materia nº 69/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 69, DE 6 DE ABRIL DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
pROCESSO N.º 49 l 12015
CM-PALMITAL ( JÁ é) 1/2015
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art.
132 do Regimento Interno, a presente Indicação, para que seja encaminhada a
Excelentíssima Senhora Ismênia Mendes Moraes - DD. Prefeita Municipal,
sugerindo-lhe a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombada
elevada) nas vias públicas do município de Palmital (fotos anexas), em
conformidade com o que disciplina a Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a qual estabelece os padrões e
critérios para a instalação destas faixas.
Plenáfio Vereadop Prof. Alcides Prado Lacreta, em 6
de abril de 2015.
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FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL DG 104 12015 emOt 404 ;2015
OFÍCIO Nº 36 12015
a sá Top
Adriar oNsini n -
Presidérito Rosângela ACalriha
Assistente Legislativo
18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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RESOLUÇÃO Nº 495, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Estabelece os padrões e critérios para a
instalação de faixa elevada para travessia de
pedesires em vias públicas.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -— CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1.997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e
Considerando a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto
e segurança na circulação e travessia dos pedestres nas vias públicas;
Considerando a necessidade de propiciar aos condutores maior visibilidade da
travessia de pedestres;
Considerando a necessidade de padronização das soluções de engenharia de
tráfego, conforme determina o artigo 91 do CTB, bem como o disposto nos artigos 69 a 71,
do CTB, que regulamentam a circuiação dos pedestres; e
Considerando o que consta do Processo 80000.057977/2011-07.
RESOLVE:
Art.1º A faixa elevada para travessia de pedestres é aquela implantada no trecho da
pista onde o pavimento é elevado conforme critérios e sinalização definidos nesta
Resolução, respeitando os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV
Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Art.2º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas
depende de autorização expressa do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre
a via.
Art.3º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender a projeto-tipo
constante do ANEXO 1 da presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões:
1 - Comprimento: igual à largura da pista, garantindo as condições de drenagem
superficial;
IH - Largura da superficie plana (plataforma): no mínimo 4,00m e no máximo
7,00m, garantindo as condições de drenagem superficial. Larguras fora desse
intervalo poderão ser admitidas, desde que devidamente justificadas pelo órgão de
trânsito;
HT - Rampas: o comprimento das rampas (H no anexo 1) deve ser calculado em
função da altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% em função da
composição do tráfego e da velocidade desejada;
IV - Altura: deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15 cm. Em
locais em que a calçada tenha altura superior a 15 cm, a concordância entre o nível
da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da calçada,
conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050.
V — Inclinação da faixa elevada: no sentido da largura deve ser de no máximo 3% e
no sentido do comprimento deve ser de no máximo 5%.
Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres pode ser implantada somente em
trechos de vias que apresentem características operacionais adequadas para tráfego em
velocidade máxima de 40 km/h, seja por suas características naturais, seja por medidas
para redução de velocidade.
Art.5º A faixa elevada pa” travessia de pedestres não pode ser implantada em
trecho de via em que seja observada qualquer uma das seguintes características:
1 - rampa com declividade superior a 6%
H — curva ou interferência que impossibilite a boa visibilidade do dispositivo on de
sua sinalização;
HI - pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;
IV — ausência de iluminação pública ou especifica.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá
implantar faixa elevada para travessia de pedestres em trecho de via com declividade
superior à citada no inciso I deste artigo, desde que devidamente justificado por estudo de
engenharia de tráfego.
Art. 6º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres deve ser
acompanhada da devida sinalização, contendo, no mínimo:
1 - placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a
velocidade até um máximo de 40 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a
redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo
CONTRAN;
Il — placas de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, A-32b, nas áreas
comuns de pedestres ou “passagem sinalizada de escolares”, A-33b, nas
proximidades das escolas, acrescidas da informação complementar “faixa
elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com
seta de posição, conforme desenho constante no ANEXO II da presente Resolução.
HI — demarcações em forma de triangulo na cor amarela sobre o piso da rampa de
acesso da faixa elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo 1. Para
garantir o contraste, quando a cor do pafimento for clara, o piso da rampa deve ser
pintado de preto;
IV — demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa elevada para travessia
de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume IV — Sinalização
Horizontal. do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN;
V—a área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil, de
acordo com a norma ABNT NBR 9050, conforme mostra o Anexo I da presente
Resolução;
VI — linha de retenção, implantada de acordo com o disposto no Volume IV —
Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do
CONTRAN, respeitada uma distância mínima de 0,50 m antes do início da rampa.
Art. 7º A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão
prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o infrator às
penalidades previstas no $ 3º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deve adotar
as providências necessárias para remoção ou adequação da faixa elevada para travessia de
pedestres que estiver em desacordo com o determinado nesta Resolução no prazo de 360
dias após sua publicação.
Ar. 9º O Anexo desta Resolução encontra-se disponível no sítio eletrônico
www denatran gov.br.
Art. 10 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Morvam Cotrim Duarte
Presidente
Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça
Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
Margarete Maria Gandini
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Nauber Nunes do Nascimento
Agência Nacional de Transportes Terrestres