materia nº 15/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prmpraliO femaner. com.br
=PROJETO DE LEI Nº 09/99-PM=
990 PROJETO DE LEINO 42/99
EA dd TOR PODE,
NSFERI DOAÇÃO, PARA EIN,
TER TAL, AQ PODE
IÁR ( ERTENÇENTE
a “transferir, por doação, para fins de interesse social, ao PODER
JUDICIÁRIO, um ônibus avaliado em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos Reais),
abaixo especificado:-
Número de patrimônio:- 2347
Espécie/Tipo:- PAS/ÔNIBUS
Marca/Modelo:- M.B./M.BENS
Ano de Fabricação:- 1982
Ano Mod.:- 1982
Placa:- CPV8101
Chassi:- 196582DETSP
Cor predominante:- BRANCA
Combustível:- DIESEL
Artigo 2º- Deverá constar do termo de doação que
o veículo referido no artigo anterior deverá ser utilizado única e exclusivamente para
eúmeus documentos'projeto de lei'009-99 doc De , 1
i
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prai femanet. com.br
que nele seja instalado o Juizado Intinerante, para atendimento do Municípios
integrantes desta Comarca, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ei Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
27 de julho de 1999.
“ENCAMINHAR
Luli, ua fes
CM M. Palais, LG! OS ,9F
“enado Custódio da Silva
Prasidente
“ENCAMINHADO
Em) 4. ais ZE
cmeus documentos'projeto de lei009-99 doc
Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
prmpralO femanet com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 09/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 09/99-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
PODER JUDICIÁRIO, VEÍCULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE.
Tal projeto, conforme documento anexo, visa
atender a solicitação do Juiz de Direito da Comarca de Palmital - Dr. Olavo de
Oliveira Neto, o que certamente trará inúmeros benefícios à população dos
Municípios que compõe a Comarca.
Na certeza da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente, ,;
0sÉ Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
e:'meus documentosiprojeto de lei:009-99. doc 3