materia nº 5/1981

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Fixa o subsídio do Vice-Prefeito
Municipal de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica fixado a partir de 01 de outubro de -
1981, o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O subsídio aludido neste artigo será o
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do fixado para o Prefeito/
Municipal,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do pre
sente Decreto correrão por conta de verbas próprias que constam do
orçamento vigente,
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de
ENCAMINIBADO
ni post Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
OFICIO NºS ——
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APROVAD
BM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SESSÃO
Câmara Municipal de Palmital, em 09 de outá
Embora a Procuradoria de Assistência Juridica aos Munici
pios, através de seus pareceres nºs. 8.201 e 8.433, respectivamen-
te de 24/08/76 e 15/08/77 já tenha se manifestado Favorável a Fixa
ção de subsídios aos Vice-Prefeitos, além da verba de representa -
ção, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no pro-
cesso TC-5.208-77 contrariou esta orientação, vedando a fixação de
subsídios aos Vice-Prefeitos. Entretanto, através do processo nº
TC-A-11537-80 de 24 de junho de 1981 (D.0.E. de 25/06/81) o mesmo -
Tribunal ce Contas, passou a considerar legitimos os pagamentos de
-segue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
de subsídios aos Vice-Prefeitos Municipais, desde que fixados por
lei municipal, contrariando assim a orientação normativa anterior
daquela Corte, fixado no processo TC-5208-77, e em sua delibera -
ção o Egrégio Tribunal afirma que nenhuma dúvida de natureza juri
dica pode mais subsistir quanto a licitude de ditos pagamentos, -
"ex-vi" da coexistência dos artigos 113 da Lei Maior paulista e
33, 9 3º da Lei Orgânica dos Municípios.
Quanto ao valor a ser fixado, a Procuradoria de Assis -
tência Juridica aos Municípios, em seu parecer n. 8.201, sugeriu/
que os mesmos poderão superar em um terço do valor de verba de re
presentação, a fim de guardar proporcionalidade com as disposições
do 4 1º do artigo 38 da Lei Orgânica dos Municípios.
Desta forma, acatando a sugestão supra citada, propomos
através do presente Projeto de Decreto Legislativo, sejam estes -
subsídios fixados em 50% (cinquenta por cento) do fixado para o
Prefeito, já que a verba de representação fixada aq Vice-Prefeito
através do Decreto nº 06 de 21-09-76 é na mesma proporção, ou se-
ja, 50% (cinquenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal.
Assim sendo, tendo o senhor Prefeito seus subsídios fi
xados no velor do maior salário pago a funcionário municipal (Ato
da Mesa nº 10/81 de 02/06/81) o que equivale a 6$.42.240,00 (qua -
renta e dois mil, duzentos e quarenta cruzeiros) mensais, atual -
mente, o subsídio do Vice-Prefeito será de ($.21.120,00 (vinte e
um mil, cento e vinte cruzeiros) a partir de 1º de outubro de -
1981.
Câmara Municipal de Palmital, em 09 de Pio de 1981
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