materia nº 16/1999

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 105%PM=
ESSE I OE LEOA 1029-PM
PROJETO DE LEINo “GC 399
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR REFORMA EM IMÓVEL
LOCALIZADO NESTA CIDADE DE
se = DEDA CIDADE DE
PALMIT,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
o a fornecer material e mão-de- obra, sendo esta própria ou de terceiros,
necessários à realização de reforma no imóvel localizado nesta cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, à Rua Marechal Castelo Branco, nº 306, de propriedade da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
30 de julho de 1999.
54 Roberto Leão Rego
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Parrilha de Souza
Oficial Legisiativo 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 10/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 10/99-PM, o qual AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A
REALIZAR REFORMA EM IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE DE
PALMITAL,
Tal projeto, conforme documento anexo, visa
atender a solicitação do senhor Juiz de Direito da 1º Vara Judicial da Comarca de
Palmital — Dr. Olavo de Oliveira Neto e da senhora Juíza de Direito da 2º Vara
Judicial da Comarca de Palmital, os quais nos solicita a colaboração com a reforma
da Residência Oficial para que a senhora Juíza da 2º Vara possa ocupá-la.
Na certeza da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
(3; o Rego
“T=PREFEITO MUNICIPAL-
emeus documentos'projeto de 1e;:010-99 doc 2