materia nº 101/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO NºJ0L DESDE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Q$F/2015
CM-PALMITAL 05 /05 12015
Senhora Presidente, Apresentamos a V.Exa., nos termos do art 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada à Senhora Prefeita, solicitando que seja cumprida a
Lei Complementar nº 81 de 7 de agosto de 2001, quando do reajuste salarial (revisão inflacional) dos
servidores públicos municipais, da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias, para que o
índice seja calculado do mês de março de 2014 a abril de 2015.
Justifica-se esta indicação a fim de preservar o poder de compra dos servidores, tendo
em vista que o Projeto de Lei Complementar 07/2015, que concede reposição salarial aos funcionários
públicos municipais, esta com o índice de 6,50 % apenas, ou seja, não está em acordo com a legislação
vigente.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 5 de maio de 2015.
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RANCISCO DE SOUZA — dO,
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
CM-PALMITAL JÉ 10O 12015 em [2 105 12015
OFÍCIO Nº
Rosângela A. R
Assistente Legixk
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
f. E) Prefeitura Municipal de Palmital
NET Estado de São Paulo
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REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
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assistente Administrativo /B, ÍD $. E TRA TÁ
RG. 18.343.613 o T 9 "ONSTITUIÇÃ
EEDERAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE PALMITAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/IBGE no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação. fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o índice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
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servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995 e a Lei Complementar nº 80 de 06 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de agosto de 2001. F
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José Roberio Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
figosto de 2001.
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