materia nº 110/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 0 DE 18 DE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 299 12015
cm-PALMITAL JX 105 12015
Senhora Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada à Excelentíssima Senhora Prefeita,
sugerindo que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se
fizerem necessários, para que a diferença na aplicação do índice inflacionário que faria jus os
servidores públicos municipais na revisão geral anual, cujo percentual apurado no período seria de
8,34 %, seja compensada com o dinheiro a ser devolvido pela Câmara Municipal de Palmital, através
do repasse, realizado durante o ano pela Prefeitura Municipal ao Legislativo, na forma de duodécimos,
bem com através da diminuição dos cargos em comissão do Poder Executivo.
A referida solicitação se faz necessária uma vez que a Constituição
Federal, em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos a revisão geral anual, como forma
de garantir aos mesmos a compensação da perda inflacionária, garantindo o poder de compra dos
referidos servidores.
A aplicação do índice inflacionário como determina a legislação
representará uma melhora na qualidade de vida dos servidores públicos municipais, bem de como seus
familiares.
Plen Al rado Lacreta, em 18 de maio de 2015.
MARCOS ANTONIO NBFESEBRIAN
ereador
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
; em )7 195 12015
asim OFÍCIO Nº JFS
9 12015
= É ess o
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