materia nº 19/1999

Dispõe sobre proteção ao bem-estar e sossego
público da população de Palmital.
1
Z
o se A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
U
ES e
Sa Artigo 1º - E proibido perturbar o sossego e o quaisquer
revistos em legislação civil e penal.
Artigo 2º - Será permitido, nas áreas urbanas e de
expansão urbana o uso de veículos de propaganda volante, de empresas sediadas
neste Município, cuja potência de seus aparelhos não poderá ultrapassar a 100
Watts.
$1º- A permissão de que trata o caput deste artigo,
ficará condicionada a horários de funcionamento e limite de decibéis fixados pelo
Poder Executivo, no Alvará em regulamentação a ser editada.
$ 2º - A desobediência do que dispõe o $S 1º, estará
sujeita a sanções que vão da multa à cassação do alvará de funcionamento.
$3º- Os infratores estarão sujeitos a penalidades:
| - Pena de multa variando de 50 a 500 UFIRs.
Il - Em caso de reincidência, cassação do Alvará de
funcionamento.
Artigo 3º - As autorizações para utilizarem dos serviços
constantes do caput deste artigo, serão expedidas pelo Poder Executivo, mediante
Alvará de funcionamento. 1; 7
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A)
ri) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Parágrafo único - Obrigatoriamente deverá constar do
Alvará as seguintes informações:
NA
RA
| - Tipo de equipamento de som a ser usado na
propaganda;
tl - Horário permitido para a propaganda;
ill - Quantidade máxima de decibéis permitida.
Artigo 4º - As Empresas que efetuam venda de gás
liquefeito de petróleo, poderão utilizar amplificador de som ou alto-falantes que
executem música instrumental, sem voz humana em tom moderado, no período
compreendido entre 8:00 e 19:00 horas, para anunciar a passagem do veículo de
venda de botijões de gás nas ruas da cidade, permanecendo desligados quando o
veículo estiver parado ou quando passar a menos de 200 (duzentos) metros de
hospitais, escolas e creches e sujeito, em caso de infração, ao disposto no $ 3º do
artigo 2º.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo com a atribuição de
regulamentar o disposto no artigo 2º desta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereadde Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de
agosto de 1.999.- A
ENCAMINHA DC
4 Vo 8 A AA 4
orício Nº /57 49%
Rosangela Aparecidt Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
(E
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
Em atendimento aos reclamos da população de nossa
cidade com o uso de equipamentos de sons fora dos limites previstos em
legislação civil e penal em toda a cidade, já que são aparelhos que pela altura dos
sons, perturba os moradores, muitas vezes em horários que não são permitidos.
Considerando que há necessidade de providências a
respeito a fim de que seja coibido esta forma de propaganda que fere os ouvidos
da população, é que apresentamos o presente projeto de lei que dispõe sobre a
proteção ao bem-estar e sossego público em nossa cidade.
Saliento que leis dessa natureza já existem em outros
municípios e são respeitadas, embora tenha a necessidade de uma fiscalização.
Por se tratar de uma medida que só virá em benefício da
população palmitalense, espero contar com o total apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Vereador Pfofe Alcides Prado Lacreta, em 02 de
agosto de 1.999.-
/ A Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL