materia nº 21/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LrmpiakO femaner.com.br
=PROJETO DE LEI Nº H/99-PM=
AS 4, DG
PROJETO DE LEIN.o, “4 7 79
AUTORI TURA DE CONVÉNI,
M ESTADO DE SÁ
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA :-
Artigo |º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante
recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, das obras de construção
do prédio do fórum da Comarca.
Artigo 2º- A construção do prédio do fórum,
objeto desta lei, será executada em proveito do Estado, sem direito a nenhuma
indenização.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação
da lei, no importe de 20% do valor da obra, onerarão as dotações do orçamento do
Município, no elemento- 02- EXECUTIVO; 07- DEPTº DE OBRAS E SERV.
MUNICIPAIS; 02.04.013.1.024000- CONSTR. PRÉDIO DO FÓRUM; 4110-
OBRAS E INSTALAÇÕES, sendo:-
I- R$ 48.012,80 (Quarenta e oito Mil, doze Reais e oitenta Centavos), no
presente exercício.
2- R$ 144.038,40 (Cento e quarenta e quatro Mil, trinta e oito Reais e quarenta
Centavos), no exercício de 2000.
e: meus documentos projeto de lei!011-99.doc D; - 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
praptakofemanei.com.br
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
16 de agosto de 1999.
« Pe , tas . .
Co Nor ENCAMINHAR
a e VN “ eee 4 92 mer axa Equafo
ADO ES Prosiconto
a 2 at s*
BDTD EN MA vc
EM 0% (GL y SL 499
OFICIO N.º 7
emeus documentos'projcto de lei:011-99.doc 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
praprakofemaner.com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 11/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 11/99-PM, o qual AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA,
Informamos que o projeto de Lei ora
encaminhado, é uma reivindicação dos que militam na área jurídica da Comarca.
A construção do novo Fórum de Palmital, desde a
muito tempo, foi cogitada, sendo certo que em junho de 1992, foi efetivada pela
Prefeitura a Concorrência Pública nº 01/92, para a referida construção. Acontece que
naquela oportunidade não havia sequer o terreno para abrigar o prédio, fato que
inviabilizou a construção e via de consequência todo o processo licitatório.
Na administração da ex-Prefeita Marilena Tronco,
foi doado o terreno a Secretaria de Justiça e feita a concorrência pública dentro dos
ditames da legalidade.
Ocorre que no tempo decorrido entre a
concorrência, homologação e assinatura do Convênio, houve mudança nas
obrigações, quando coube a Prefeitura Municipal arcar com 20% (vinte por cento) do
valor da obra, o que devido a situação financeira do Município, não foi possível
suportar.
cimeus documentos projeto de Ici'011-99.doc + 3
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrprakO femanet. com.br
Em janeiro de 1997, no início da atual
administração, quando da visita do Governador Mário covas em nossa cidade,
solicitamos pessoalmente a construção do novo Fórum, o gue foi reiterado através do
ofício nº 28/97, de 24 de janeiro de 1997 (anexo 01).
Sendo certo que todas as vezes que mantivemos
contato com os Secretários de Governo, reivindicamos a obra, pois sabemos da
importância para a população e dos que militam na Justiça a construção do novo
Fórum.
Em data de 24 de março de 1999, através do
Ofício nº 21/99, o Dr. Olavo de Oliveira Neto, MM. Juiz de Direito da 1º Vara da
Comarca de Palmital, dirigiu consulta ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de
se firmar o convênio com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, visando a
construção do Fórum, e em data de 05 de abril de 1999, através do Ofício nº 152/99
(anexo 02), foi reiterado junto ao Sr. Secretário da Justiça, a construção do Fórum
sem a contrapartida do Município, sendo que por duas vezes assessores da Prefeitura
estiveram em audiência com o Secretário da Justiça, buscando entendimentos,
visando o início das obras.
Tendo em vista a impossibilidade do Estado
construir o Fórum sem a contrapartida do Município, e a situação atual em que foram
sancadas as finanças do Município preverem a possibilidade de suportar os 20%
(vinte por cento) exigidos como contrapartida da Prefeitura, nos leva a enviar o
Projeto de Lei para apreciação, já que visa um antigo sonho da população.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
EFEITO MUNICIPAL-
e:meus documentos'projeto de lei:011-99.doc 4