materia nº 22/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINo (9
& “PROJETO DE LEI Nº 12/99-PM-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE
RODEIO E HÍPICA DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E
HÍPICA DE PALMITAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2º- Fica ainda, a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas €
funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
H-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.228.2.034.000- MANUT. DEPTº DESPORTO E LAZER
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES..............iceieimeeaenementtee R$ 30.000,00
Artigo 3º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II, & 1º, do artigo
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:-
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Estado de São Paulo
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02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
10.60.328.1.010000- CONSTR. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES...........imieeeereereemeseseses R$ 20.000,00
02- EXECUTIVO
1- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.65.361.1.023000- AQUIS. TERRENO P/ PARQUE EXP. RODEIO
4210- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... meme R$ 10.000,00
Artigo 4º- A referida Associação, deverá prestar
contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício,
em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de agosto de 1999.
o Leão Rego
ENCAMINHADO
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OFÍCIO Nº [57 4.79.
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 12/99-PM
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 12/99-PM, o qual AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE
RODEIO E HÍPICA DE PALMITAL.
O presente projeto visa transferir recursos para
Associação de Rodeio e Hípica de Palmital, objetivando a realização da 10º
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO e VIII FAPIP - FEIRA AGROPECUÁRIA
E INDUSTRIAL DE PALMITAL.
Como é de conhecimento de todos, trata-se de
uma festa tradicional em nossa cidade, proporciona lazer à população e divulga a
agropecuária e indústria de nosso Município para toda a região.
Esclarecemos aos nobres edis, que o presente
auxílio, é um suporte financeiro do qual somente será utilizado a quantia necessária
para a efetivação da festa.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
cimeus documentos'projeto de lei:012-99.doc 3