materia nº 24/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
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PROJETO DE LEINo 47 419
=PROJETO DE LEI Nº 01 4/99-PM=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2000.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2000, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
14.900.000,00 (Quatorze milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 12.900.000,00
(Doze milhões e novecentos mil reais) da administração direta e R$ 2.000.000,00
(dois milhão de reais) das administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei,
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... meets R$ 2.247.500,00
1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO... R$ 240.000,00
1.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... iierereieeeeereeemerraeemeenss R$ 74.000,00
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1.1.4.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... mms R$ 9.165.000,00
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... times R$ 395.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... R$ 12.121.500,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1.- ALIENAÇÃO DE BENS... meias R$ 80.000,00
1.2.2.- TRANSF. DE CAPITAL... trees mecenas R$ 698.500,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL... meters R$ 778.500,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA... ementas R$ 12.900.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
2.1.- RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... «R$ 130.000,00
2.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES. R$ 25.000,00
2.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... irstseeesmesasermerteasas «R$ 55.000,00
2.1.4.- RECEITA INDUSTRIAL... cetseeereeeereeereemeareaserenertranões R$ 1.127.000,00
2.1.5.- RECEITA DE SERVIÇOS............c cer rrrerieseeeearensemseseenetss R$ 40.000,00
2.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES........ cientes R$ 178.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... serasa R$ 1.495.000,00
2.2.- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1.- ALIENAÇÃO DE BENS... eee R$ 5.000,00
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL... R$ 5.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE... eereeeeeteeremeaseneereeseaees R$ 1.500.000,00
n
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
SAS
2.3.- RECEITAS CORRENTES
2.3.1.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES... teses R$ 355.000,00
2.3.2.- RECEITA PATRIMONIAL... mesmas R$ 10.000,00
2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... simeemess R$ 135.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... R$ 500.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERV. DE ASSIST.
PER [47 1) o R$ 500.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO... R$ 14.900.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA... rereererreereerereererereresereereenerreeserreasemsenestoo R$ 850.000,00
02- JUDICIARIA........cccrerererereecersersemeeerseeerereeereenenseeeserseeceeaeasea R$ 150.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... R$ 1.559.550,00
04- AGRICULTURA... cerne meareererreeeerererrerrserserserserserseaseasenses R$ 223.500,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA... tester R$ 3.689.900,00
09- HABITAÇÃO E URBANISMO... R$ 1.145.700,00
11- INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS... R$ 10.000,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO... creia eeamssseeesserrerrs R$ 2.767.500,00
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15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... R$ 1.271.700,00
16- TRANSPORTE... eee rserreremeertates R$ 1.232.150,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... items R$ 12.900.000,00
1.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1.- SAÚDE E SANEAMENTO - SAAE... its R$ 1.500.000,00
1.2.2.- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SAS... R$ 500.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... meme R$ 2.000.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... meets R$ 14.900.000,00
2- POR PROGRAMAS
2.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- PROCESSO LEGISLATIVO... eee R$ 850.000,00
04- PROCESSO JUDICIÁRIO... R$ 150.000,00
07- ADMINISTRAÇÃO... sessenta «R$ 1.110.150,00
08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... items R$ 449.400,00
18- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL... mine R$ 143.500,00
41- EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 À 6 ANOS... R$ 770.900,00
42- ENSINO FUNDAMENTAL... meeeeeeeeeees tiene R$ 2.303.300,00
44- ENSINO SUPERIOR... siemens R$ 60.000,00
45- ENSINO SUPLETIVO... meets R$ 27.600,00
46- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS... R$ 372.200,00
48- CULTURA... eetereemeerirmaaeemeeaer reter mer taeeenastee rent R$ 155.900,00
57- HABITAÇÃO... eteertrreneeneeee R$ 35.000,00
60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA... meme R$ 1.190.700,00
62- INDUSTRIA... meets ese sereaseeeeene een nriees R$ 10.000,00
FERRO 0] 1) RR R$ 2.492.500,00
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76- SANEAMENTO. mesma R$ 275.000,00
81- ASSISTÊNCIA. aerea R$ 528.700,00
82- PREVIDÊNCIA... rien R$ 743.000,00
88- TRANSPORTE RODOVIÁRIO... R$ 691.000,00
91- TRANSPORTE URBANO... irei R3 541.150,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... imo R$ 12.900.000,00
2.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
76- SANEAMENTO - SAAE... titia R$ 1.500.000,00
82- PREVIDÊNCIA - SAS... ren R$ 500.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... mi R$ 2.000.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 14.900.000,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES... iii R$ 11.131.300,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL...... irei R$ 1.768.700,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO DIRETA R$ 12.900.000,00
3.2.- ADMINISTRA CÃO INDIRETA
SAAE
3000: DESPESAS CORRENTES... R$ 1.130.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... eme R$ 370.000,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO INDIRETA - SAAE.......mu. R$ 1.500.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES... een R$ 495.000,00
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De 40]
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS. x... R$ 500.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... mm R$ 14.900.000,00
4- POR ELEMENTO DE DESPESA
TER CLEMENTO DE DESPESA
4.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3100. DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 8.505.200,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... R$ 2.626.100,00
4100- INVESTIMENTOS... eretas R$ 1.558.700,00
4200. INVERSÕES FINANCEIRAS... R$ 50.000,00
4300- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... R$ 160.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... im R$ 12.900.000,00
SAAE
3100. DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 979.000,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORRENT; [A R$ 151.000,00
4100- INVESTIMENTOS. R$ 340.000,00
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS... R$ 30.000,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO INDIRETA - SAAE. R$ 1.500.000,00
SAS
3100- DESPESAS DE CUSTEIO... tem R$ 389.500,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORREN | EAR R$ 105.500,00
4100- INVESTIMENTOS... iriam R$ 5.000,00
SOMA DA ADMINISTRA ÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 500.000,00
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TOTAL DO MUNICÍPIO... eee R$ 14.900.000,00
5- POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
POR dUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111- PESSOAL CIVIL meet raneee 3.899.300,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS......... mm ns 893.250,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 1.404.650,00
3131- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... R$ 81.000,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 2.212.000,00
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS.... sine R$ 10.000,00
3192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES... R$ 5.000,00
3220. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS........R$ 1 029.000,00
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS........ ir R$ 527.000,00
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES... mm R$ 41.000,00
3251 INATIVOS... mms aene R$ 635.000,00
3252. PENSIONISTAS mms R$ 182.000,00
3253- SALÁRIO-FAMÍLIA. iene R$ 33.100,00
3255- ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR... R$ 5.000,00
3259. OUTRAS TRANSF. A PESSOAS... iene R$ 34.000,00
3261- JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA... R$ 5.000,00
3262- OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA.......R$ 5.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP......... R$ 130.000,00
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... irritar R$ 1.155.000,00
396.700,00
5.000,00
2.000,00
10.000,00
he
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4220- AQUISIÇÃO OUTROS BENS CAP. EM UTILIZA ÇÃO...R$ 40.000,00
4351- AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA............ R$ 160.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... seeamesemensenses R$ 12.900.000,00
5.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3111- PESSOAL CIVIL... teesiresseeresseeramenereemsereneerereseerrraaa R$ 406.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........ceecumeeemeeremsserraesses R$ 46.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... eereereerresersserams R$ 182.000,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 335.000,00
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS......... cer emseeeeeereeesrrmseese R$ 10.000,00
3251- INATIVOS... cisne tereeemeeererreseerreererereraeereneserrraneerarsentaa R$ 100.000,00
3252- PENSIONISTAS... reeeerseereesieeeerereeereerrerseeearsersertamsenas R$ 20.000,00
3253- SALÁRIO-FAMÍLIA.......cccrreeeeseemereneeenmeremeremrermeressees R$ 9.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP......... R$ 22.000,00
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... cereieeseeremereseerseras R$ 280.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 60.000,00
4220- AQUIS. DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM
UTILIZAÇÃO... rmescermee error ereseerreomeereeaeraresoceraarerersserrass R$ 20.000,00
4260- CONST. OU AUMENTO CAPITAL EMPR. COMERC.
OU FINANC. .ciertrmreereeeeerereseeerreererreserermsemraroerearerearmesereness R$ 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.500.000,00
SAS
3111- PESSOAL CIVIL. ...csecereeetaeeereemeereeeeersereasseeeseeraseressramo R$ 40.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... ceeeemeereeeeasmseseseres R$ 5.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO...........ec cre ereemesesesseermsereseees R$ 14.500,00
he
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3132. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 330.000,00
3253- SALÁRIO FAMÍLIA... mereces rrresseerrmeeeertteas R$ 500,00
3256- BENEFÍCIOS DA PREV. SOCIAL... R$ 100.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.........R$ 5.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 5.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 500.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... eretas trees R$ 14.900.000,00
6- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL... ecra iameseseeeeermeeeerterieas R$ 850.000,00
GABINETE DO PREFEITO............ eee mrieeerereeaeereeerasesasases R$ 428.000,00
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO......... mas R$ 522.000,00
COORDENADORIA DE FINANÇAS......ccceeeeeeeneerereeserersereseros R$ 449.400,00
FUNDO MUN,. DE SAÚDE — DEPTº DE SAÚDE... R$ 2.492.500,00
DEPTº PROMOÇÃO SOCIAL-ASSIST. SOCIAL... R$ 528.700,00
FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO... meme R$ 743.000,00
DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS.........emeemseseeeses R$ 3.196.500,00
FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO.......cceeeereememeeremeasaseses R$ 170.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - ENSINO... R$ 2.991.800,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA... R$ 155.900,00
DEPTº DE DESPORTO E LAZER.........ieeeememesereereeesenenes R$ 372.200,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 12.900.000,00
6.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
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SERVIÇO DE ÁGUA - DISTRITO DE SEDE......... tits R$ 1.313.000,00
SERVIÇO DE ESGOTO......... messes R$ 187.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.500.000,00
SAS
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE... R$ 500.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... mts R$ 500.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... ieereririsemeeretermnamamees R$ 14.900.000,00
Artigo 4º- O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O orçamento da Seguridade Social do
Município, abrangendo todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.264.200,00 (Quatro milhões, duzentos e
sessenta e quatro Mil e duzentos Reais), assim discriminados:-
[7 GR 0 0) AR R$ 2.492.500,00
02- ASSISTÊNCIA... cereais R$ 528.700,00
03- PREVIDÊNCIA... iiiimeeramesreeeneeeenneen R$ 1.243.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL......... R$ 4.264.200,00
Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
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H- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos do
artigo 7º da Lei 4.320 de 17/03/64.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2000.
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
30 de agosto de 1999.
ENCAMINHA DL
BEN É DU A 4/4
OFÍCIO N.º
SD , 27
Rosangela A med pm de Souza
Oficia Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 14/99-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 14/99-P.M., que estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Palmital para o exercício de 2000, para apreciação desse Egrégio Legislativo.
O valor do Orçamento Municipal, está fixado em
R$ 12.900.000,00 (Doze milhões e novecentos mil Reais), dos quais foram
destinados para Despesas de Capital R$ 778.500,00 (Setecentos e setenta e oito mil e
quinhentos Reais) para prover verba para a efetivação do Termo de Compromisso
firmado com a CESP e outras obras já consignadas no Orçamento Geral da União e
Secretarias Estaduais.
Para o ano de 2000 foi privilegiado os setores que
visam o melhor atendimento à população, que apresentam os seguintes percentuais
sobre o orçamento:-
SAUDE R$ 2.492.500,00 19,32%
PROMOÇÃO SOCIAL R$ 528.700,00 4,09%
EDUCAÇÃO R$ 2.991.800,00 23,19%
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É necessário ressaltar que a Promoção Social e
Saúde, vem sofrendo um aumento significativo nos últimos anos.
A Promoção Social teve o seu índice de
participação no orçamento aumentado em mais de 60% nos últimos dois anos.
A Saúde teve para o ano 2000 um aumento real de
16,32% em relação ao ano de 1999, o que significa um aumento nominal de R$
273.500,00 (Duzentos e setenta e três mil e quinhentos Reais)
A receita resultante de impostos compreendida a
provimento de transferências, para o ano de 2000, está prevista em R$ 9.272.500,00
o que determina uma obrigatoriedade de R$ 2.318.125,00, acrescida de transferência
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Convênios no valor de R$
473.000,00, perfazendo um total de R$ 2.791.125,00 e a despesa para manutenção do
ensino infantil e fundamental em R$ 2.814.000,00 o que resulta um percentual de
25,21%.
Outro fator importante a se destacar no presente
orçamento, é o substancial aumento dos encargos sociais em decorrência da extinção
do Sistema de Previdência Municipal, em apreciação nesse Legislativo, em
consequência a obrigatoriedade da contribuição ao Sistema de Previdência Federal,
acarretará despesas da ordem de R$ 900.000,00 (Novecentos mil Reais), elevando em
cerca de 16% o valor da folha de pagamento do pessoal ativo.
Certos da aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos.