materia nº 178/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº |72 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
(Do Sr. Vereador BENEDITO SERAFIM DA SILVA)
PROTOCOLADO
processo n.º 49.5 12015
CM-PALMITAL QL 1Q g 12015
Senhora Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Mário José de Oliveira Rosa, Diretor da Autarquia
“Serviço de Assistência à Saúde de Palmital — (SAS)”, solicitando que verifique a possibilidade da
Senhora Prefeita elaborar e enviar a esta Casa de Leis um projeto alterando o Artigo 36, da Lei
Complementar nº 13/1994 que “Cria Autarquia e Dispõe sobre o Serviço de Assistência a Saúde da
Prefeitura Municipal de Palmital.”, para que as contribuições sejam calculadas sobre o salário base e
não sobre o valor bruto.
Justifica-se tal indicação tendo em vista que a contribuição hoje é calculada tendo base
a remuneração bruta do servidor, incidindo sobre horas extras, adicional por tempo de serviço, sexta
parte, etc... e este Vereador entende que o correto seria calcular sobre o salário base.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de setembro de 2015.
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
| I 12015
M A À ( 9 em da
CM-PALMITAL ) 12015 OFÍCIO Nº
Rosângela A. Parri
Assistente Legislati
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