materia nº 25/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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ROJETO DE LEI Nº 15/99=PM-
PROJETO DE LEI N.º 2 5 422
AQ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 1.754, DE 08 DE ABRIL DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- O artigo 3º da Lei nº 1.754, de 08 de
abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º O CONDEMA compor-se-á de
representantes do Poder Público e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito,
constituindo-se de:
-1 representante titular e 1 suplente da Divisão
Especial de Agricultura e Controle Ambiental;
-1 representante titular e 1 suplente do
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
-1 representante titular e 1 suplente do
Departamento Municipal de Saúde;
-1 representante titular e 1 suplente da Casa de
Agricultura de Palmital;
-] representante titular e 1 suplente do Sindicato
Rural de Palmital;
-1 representante titular e 1 suplente das
Associações de Microbacias Hidrográficas e de Produtores de Leite de Palmital,
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-1 representante titular e 1 suplente da
Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana - COOPERMOTA;
-8 representantes titulares e 8 suplentes de
Ambientalistas.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de setembro de 1999.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 15/99-PM
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 15/99-PM, o qual DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 1.754, DE 08 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Referido Projeto tem por finalidade a inclusão de
mais cinco membros titulares e suplentes pelo fato de que a sociedade civil vem se
conscientizando da problemática ambiental, o que se traduz no maior interesse, por
parte dos munícipes, em se envolver na discussão e solução de problemas
relacionados ao meio ambiente. Pretende-se, assim, que esse crescente segmento da
sociedade civil esteja melhor representado no Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, abrindo canais de participação às pessoas dispostas a atuar na solução
desses problemas.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
0,
—==PREFEITO MUNICIPAL-
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