materia nº 5/1981

Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Vá PROJETO DE LEI Nº 05/81 - 4
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- Concede isenção de Taxas de Pavimentação
ge Asfaltica, e guias e sarjetas as Igrejas
e Templos religiosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA :-
Artigo |Iº - Ficam isentas do pagamento -
das taxas de Pavimentação Asfaltica, e de guias e sarjetas as Igre
jas e Templos religiosos destinadas a cultos, desde que tenham per
sonal idade jurídica propria, e que os imóveis pertenção divetamen-
te a estas personal idades jurídicas.
Paragrafo Único - Para o gozo desta isen-
ção os interessados deverão apresentar documento de propriedade --
em nome da personal idade jurídica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas proprias --
do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em I6 -
de fevereiro de 1981.
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Excelentissimo Sêhhor Presidente SU atado
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Excelentissimos Senhores Vereadoresç, *
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Este Ppójeto de Lei, que oraz apresenta--
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mos a Vossas Excelencias é de cunho eminentemente social, e se re-
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fere à isenção das taxas de Pavimentação Asfaltica e de guias e sar
jetas para as lIgrejase Templos religiosos destinados aos Cultos e-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. 02.
e que tenham personal idade jurídica propria, desde que os imoveis-
pertenção diretamente a estas personal idades jurídicas.
Como é do conhecimento de Vossas Excelen-
cias, as Igrejas e templos religiosos não vivem em função de lu---
cros e sim vivem no sentido de servir e ajudar a coletividade.
Neste sentido, é Justo que elas gozem de--
isenção quanto as taxas de pavimentação asfaltica e de guias e sar
jetas.
Desta forma pedimos a Vossas Execelencias
que aprovem o presente projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as atenções--
de Vossas Excelencias aproveitamo-nos do ensejo para apresentar---
. ma .
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENC | OSAMENTE
p Aus, .
ELVY ANIS GARCIA
Préfeito Municipal