materia nº 26/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO «/6 427
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.TU,,
referente ao exercício de 2000, na seguinte forma:
1 - 10% (dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2000;
1 - 5% (cinco por cento) para os que forem pago
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de setembro de 1999.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 16/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 16/99-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Aten iosamente. /
José Roberto ão Rego
FEITO MUNICIPAL-
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