materia nº 27/1999

PROJETO DE LEINO </ /99
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
pia femanet com.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR O REPASSE, GRA TUITAMENTE,
DE MATERIAL — RECICLÁVEL À
ASSOCIAÇÃO DE PARTICULARES QUE
TENHA COMO ATIVIDADE ÚNICA A
COLETA DO CITADO MATERIAL.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar o repasse, gratuitamente, de material reciclável obtido na coleta seletiva de
lixo domiciliar à associação de particulares que tenha como atividade única à coleta
do citado material.
publicação.
contrário.
EN
em 03 de setembradé"1999 2º
eai
Cimeus documentos'projeto de lei'lixao.doc
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
8 8
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ço , lia ENCAMINHA DL
as pede 90 | KR TA A cão Rego A ad d
n RS ar ess GO =BR FEITO MUNICIPAL. “ÍSIO - a
= ad CM. Palnstol, «o. udp “Ao
uUstoódio da TT
Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
PraplalO femanet. com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 1 7/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 17/99-PM, o qual AUT ORIZA O PODER EXECUTI Vo 4
EFETUAR O REPASSE, GRA TUITAMENTE, DE MA TERIAL RECICLÁVEL À
ASSOCIAÇÃO DE PAR TICULARES QUE TENHA COMO ATIVIDADE ÚNICA
4 COLETA DO CITADO MA TERIAL.
A Prefeitura Municipal de Palmital atualmente,
através da implantação do sistema de aterro em valas, vem dando nova destinação aos
resíduos sólidos (lixo) coletados nos domicílios da cidade de Palmital.
Face a isso, tecnicamente, não é mais possível que
aquelas pessoas continuem a realizar tal atividade, o que ocasiona um grave problema
social.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
anteriormente o depósito do lixo era feito a céu aberto em terreno de propriedade da
Prefeitura. Com isso, muitas pessoas fregientavam o local para dali extrair materiais
recicláveis (papelão, plástico, alumínio, vidro, etc..) e com a venda destes materiais
auferiam um certo rendimento que era utilizado para a subsistência própria e, em
alguns casos, de toda a família.
Ássim, na tentativa de sanar tal problema,
sugerimos àquelas Pessoas que se organizassem em forma de associação para que a
Prefeitura pudesse Tepassar os materiais recicláveis obtidos na coleta seletiva de lixo
domiciliar e, em consequência, tais pessoas voltassem a auferir a mesma renda ou
f
emeus documentos: projeto de leiitixao.doc , 2
-
a
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
DrapialãO femanel. com, br
talvez até maior que aquela obtida no passado. A sugestão foi aceita e por tal motivo
encaminhamos tal projeto para apreciação e posterior a
provação por Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
— pj Roberto) Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
meus documentos:projeto de leiilixao.doc