materia nº 28/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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57 TAPA, CHA,
! OJETO DE LEIN 1799-PM-
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PROJETO DE LEINO 4 499
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO
IPVA — IMPOSTO SOBRE 4
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PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
TESTMILCADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, DOS VEÍCULOS MOVIDOS
aa SL HUVIDUS
A ÁLCOOL DE FABRICAÇÃO NACIONAL,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a restituir, a título de incentivo, aos possuidores de veículos automotores,
movidos a álcool, fabricados a partir do ano de 1999, licenciados a partir de 2000, de
fabricação nacional, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA efetivamente recolhido,
pertencente ao Município de Palmital, mediante requerimento endereçado ao Prefeito
Municipal e protocolado Junto a Seção de Protocolo, assinado pelo interessado,
acompanhado dos seguintes documentos:
IH Cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículos; e,
I- Cópia da Guia de Arrecadação Estadual do
IPVA.
Parágrafo Único- Deferido O pedido, o
Departamento de Finanças procederá o Processamento da restituição, comunicando
ao interessado a data em que o valor correspondente estará à sua disposição.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 2º- O incentivo previsto no Artigo 1º, desta
Lei, na sua restituição, e no exercício de 2000, irá onerar a Categoria Econômica nº
3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, da Funcional Programática nº
03.07.021.2.003000, do Orçamento Programa da Prefeitura do Município de Palmital,
que entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro do ano 2000.
Parágrafo Único- Nos exercícios posteriores a
2000, o incentivo da presente Lei, constará das dotações próprias do orçamento
vigente à época.
Artigo 3º- Esta Lei terá vigência no período de 01
de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de setembro de 1999.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº1 8/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 18/99-PM, que DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO LP VA, -
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AU TOMOTORES, DOS
VEÍCULOS MOVIDOS A ÁLCOOL DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
Tal Projeto tem por escopo incentivar a aquisição
de veículo movido a álcool, pois assim estaremos contribuindo para o resgate das
micros, médias e grandes destilarias de álcool €, consequentemente, fazendo com que
os produtores de cana-de-açúcar de nosso município voltem a produzir com a mesma
intensidade que outrora o fizera e a população possa Tesgatar os empregos que
desapareceram com a grave crise no setor.
Ademais, estaremos propiciando uma sensível
diminuição da poluição atmosférica, o que não ocorre com os veículos movidos à
gasolina e diesel.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
(A erio Leão Rego
EITO MUNICIPAL-
«meus documentos'projeto de lei'01 8-99.doc 3