materia nº 29/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PrptalO femanet com.br
PROJETO DE LEI No 4,99
DISPÕE SOBRE COBRANÇA
ro dO SEERRANÇA
EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
EAMGIICIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
contratar os serviços do Banco do Brasil S/A, para a realização da cobrança bancária
de débitos fiscais inscritos em divida ativa na Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- O Poder Executivo deverá baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de setembro de 1999.
OFÍCIO Nº 27 4.
3
meus documentos projeto de lei'()19-99 doc SAN 1
Rosangela 4 Perseidá Parrilha de Souza
Oficial Legislativo
as Prefeitura Municipal de Palmital
e Estado de São Paulo
dA rpiakO femanet. com.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº1 9/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 19/99-PM, que a dívida ativa da Prefeitura Municipal é de
aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil Reais), que vem sendo sistematicamente
cobrada judicialmente, não sem antes se proceder a cobrança amigavelmente.
O que se propõe com o Presente projeto é que esta
cobrança extra judicial seja promovida pelo Banco do Brasil, o que propiciaria uma redução
de custo, pois esta entidade bancária tem uma estrutura montada e eficaz de cobrança.
À guisa de esclarecimentos, informamos aos senhores
vereadores que serão aproximadamente 3000 (três mil) boletos de cobrança a um custo
aproximado de R$ 1,40 (um Real e quarenta Centavos) por boleto, valor que somente será
devido quando surtir o efeito desejado, ou seja, o contribuinte que não atender a solicitação
do Banco do Brasil, a Prefeitura deixará de pagar os R$ 1,40 (um Real e quarenta Centavos)
e a dívida será devolvida à municipalidade para que seja efetuada a sua cobrança de forma
judicial.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
DEV NS a
Vic ve ="
= Jobé Roberto Ledo Rego
— EFEITO MUNICIPAL-
“meus documentos'projeto de 1ci'919-99 doc 2