| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1985 |
| Date | 1985-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10536 |
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EMENDA Nº 01/85 AO PROJETO DE LEI Nº 17/85 Emende nº 01/85 eo Projeto de Lei nº 17/85 de inicietive do se nhor Prefeito Municipel, que dispõe sobre s regulementeção dos impostos Prediel e Territorisl Urbana e dá outres providêncies O Artigo 8º do Projeto de Lei nº 17/85, pesse e ter & seguinte redação: ARTIGO Be - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E TERÁ EFICACIAR PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1986,- Ssle des Sessões de Câmare Municipel de Pelmitel, em 1º de novembro de 1.985. meat Versador -