materia nº 2/1986

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA nº 04/06 AD PROJETO DE LEI Nº 16/ 86
Emenda nº /B6 ao projeto de lei nº 16 /B6 de iniciativa do se
nhor Prefeito Municipal, que estima a receita d fixa a despesa do
Município de Palmital, para o exercício de 1987,
Ds incisos le II do artigo 4º do Projeto de lei nº 16/66 PPS.
- A »
Sarao a ter a seguinte redação:
I- realizar operações de crédito por antecipação da receita,
até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos.
do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.
Il- Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco) -
por cento de presente orçamento de despesa, nos termos do arti-
go 7º, de Lei nº 4320/64,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, 3 de novem
bro de /1986, ” 7
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