materia nº 1/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
CAMARA IMUNICIPAL DE FF ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
=EMENDA Nº 01/91-=
Emenda nº 01/91 ao Projeto de Lei nº 34/91 de iniciativa do Execu
tivo, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Muni
cipais e cria o Fundo de Previdência Municipal de Palmital,
ACRESCENTE-SE
Artigo 12 - O Poder Executivo terá o prazo máximo de 120(cen
to e vinte) dias para cumprimento do disposto nos artigos 2º e 4º
da presente lei.
Artigo 13 (ao último artigo que ficou sem numeração)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de
setembro de 1 991.-
NELSON HIDALGO MOLERO
Vereador
Justificativa:
Nobres Pares.
Tomamos" a iniciativa na apresentação da presente emenda, que
tem por objetivo fixar um prazo para que o Executivo tome as pro
vidências no sentido do envio dos projetos citados nos artigos 2º
e 4º do presente Projeto de Lei, o primeiro que regulamenta o Es
tatuto dos Funcionários Públicos do Municipio e o segundo que es
tabelece as funções, responsabilidades, direitos e deveres do Fun
do de Previdência do Município de Palmital, pois entendemos que
há necessidade de um prazo, caso contrário não saberemos nunca
até quando funcionará a Comissão Provisória de que trata O artigo
10 do Projeto em questão, e isto poderá vir a prejudicar o servi
dor, principalmente aquele que tiver para se aposentar e todos os
demais que irão ter o desconto de 8% (oito por cento) em seus sa
lários sem saber quais os benefícios que irão ter.
Entendemos também, que toda lei que necessita de regulamenta
ção principalmente através de lei ordinária, em seu texto é neces
sário e porque não dizer obrigatório que seja determinado um pra
zo para sua execução.
segug/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda nº 01/91 ao Projeto de Lei nº 34/91 fls. -2-
Desta forma, tratando-se de uma medida que julgamos ser de
necessidade e de inteira justiça, esperamos contar com o total a
poio dos nobres colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 13 de
setembro de 1.991.-
NELSON HIDALGO MOLERO
Vereador