materia nº 30/1999

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 10 DE
AGOSTO DE 1.995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei
Municipal nº 1.681 de 10 de agosto de 1.995.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
20 de setembro de, 1:999.-
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
A Lei Municipal nº 1.681 de 10/08/95 determina que
novas instalações de farmácias e drogarias somente poderão acontecer se o
estabelecimento ficar numa distância mínima de 200 metros lineares; e o
que pretendemos através do presente projeto é revogar referida lei, que a
nosso ver é ilegal e inconstitucional, além de vir de encontro ao livre
comércio, ainda contribui para o maior desemprego, hoje de grande monta
em todo o Brasil.
Outrossim, para melhores esclarecimentos, anexo ao
presente, parecer sobre o assunto, do Consultor Jurídico de Câmaras
Municipais da Região de Jundiaí-SP.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
20 de setembro de 1.999.-
eador
JOSÉ ANTÔNIO io PIMENTA