materia nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Ones; 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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ENDA MODIFICATIVA Nº 01/2004
rt de
PEUAN
Pi RE PruETO- NE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2004 DO VEREADOR REINALDO
CUSTÓDIO DA SILVA QUE ALTERA OS INCISOS Il DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E
145 DA LEI Nº 1278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO
DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS
FORA DO PRAZO.
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS LETRAS “a”, “b' e “e” do inciso Il do
artigo 1º: :
|l- A multa de mora aplicável no caso de pagamento de tributos após
o vencimento legal, será de:
a) 4% (quatro por cento), se o pagamento do principal e os demais
acréscimos legais, for efetuado em até 90 (noventa) dias;
. b) 8% (oito por cento), se efetuado após decorridos mais de 90
(noventa) dias e menos de 180 (cento e oitenta), e
c) 10% (dez por cento), se decorridos mais de 180 (cento e oitenta)
dias.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 15 de março de
Dr.G TÚLI ARTE
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TE SOMO da
mar do Custo
—— Renal presidente