materia nº 2/2007

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CM-PALMITAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
EMENDA MODIFICATIVA Nº 7 12007.
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2007, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE
O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS
INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA-SE O ARTIGO 6º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM
REFERÊNCIA, DA SEGUINTE CONFORMIDADE:
Artigo 6º:- Quando do parcelamento do solo
serão permitidas as construções de prédios destinados às instalações de
estabelecimentos comerciais tipificados como: Farmácia, Açougue,
Mercearia, Quitanda, Padaria, Lanchonete e Supermercado, os quais
atuarão no comércio de produtos de primeira necessidade, podendo,
também, serem construídos prédios destinados às instalações de Hotéis e
Pousadas.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 19 de março de 2007.
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