materia nº 31/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI No SAIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
“DE INTERESSE SOCIAL, AO CLUBE
A FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA,
VEÍCULO . PERTENCENTE A
SO MUNICIPALIDADE,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao CLUBE
FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, um veículo de sua propriedade
avaliado em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), abaixo especificado:-
Número de patrimônio:- 2287
Espécie/Tipo:- PAS/AUTOMÓVEL
Marca/Modelo:- VW/KOMBI PICK UP
Ano de Fabricação:- 1990
Ano Mod.:- 1990
Placa:- GPV8109
Chassi:- 9BWZZZ23ZLP012575
Cor predominante:- BRANCA
Combustível:- GASOLINA
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Estado de São Paulo
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Artigo 2º- Deverá constar do termo de doação que
O veículo referido no artigo anterior deverá ser utilizado única e exclusivamente para
assistência às crianças que se encontram sob a proteção do Clube referido no artigo
anterior, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
08 de novembro de 1999.
A /
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a / é Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
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Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 20/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 20/99-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
CLUBE FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, VEÍCULO
PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE.
Tal projeto visa atender uma antiga necessidade
do referido Clube, já gue o mesmo, através de um Programa em parceria com a
Prefeitura Municipal de Palmital para atendimento na área de educação infantil,
atualmente, mantém em funcionamento 02 (duas) creches que propiciam assistência a
aproximadamente 300 (trezentas) crianças de pais trabalhadores, exercendo a função
educativa e complementando a ação da família nas áreas de saúde, higiene e outros
cuidados.
Assim, certamente, o veículo a ser doado será de
grande utilidade para o Clube e para as crianças que estão sob sua proteção.
Ademais, a título de esclarecimento, o Clube não
possui nenhum veículo próprio para o desempenho de tão nobre MISSÃO.
Na certeza da aprovação do referido projeto,
enesemnt,
— José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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antecipadamente agradecemos.