materia nº 2/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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NDA ADITIVA Nº 01/2009
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RERER ERA: PROJETO DE LEI Nº 45/2009 DO EXECUTIVO QUE
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Os incisos | e Il do artigo 2º passam a ter a seguinte redação:
|- Do Poder Público
a. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
b. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo;
c. 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
d. 01 (um) representante da Coordenadoria de Finanças
e. 01 (um) representante do Departamento Jurídico
f. 01 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
g. 01 (um) representante do Poder Judiciário.
Il - Da Sociedade Civil
a. 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da
Assistência Social;
b. 01 (um) representante da APABEM- Associação Palmitalense do Bem
Estar do Menor
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fax 3351-2442
EAMARA MUNIGIPAL DE PALMITAL
13391-2443 -
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