| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 04/2010 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE. |
| native_id | 10554 |
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