materia nº 5/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQQcamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 0! /2010.
PROTOCOLO Nº alo
HORÁRIO: É Sh IO—
Diretora da” etaria
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2010, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.”
SUBSTITUI-SE O INCISO 1, DO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI EM
REFERÊNCIA, DA SEGUINTE FORMA:
“ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais com
anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa total fixada por esta Lei;”
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de
dezembro de 2010.
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FRANCISCO DE SOUZA - CAÍ
Vereador
Mace Mc
OMERO MARQUES FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, tendo em vista o entendimento de que o limite de até
10% (dez por cento) na abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício
de 2011 será suficiente para atendimento da execução orçamentária.
Cabe ressaltar que referida emenda tem como objetivo
substituir o percentual constante do Inciso I, do Artigo 4º, de referido projeto, em
conformidade com a orientação do Comunicado SDG nº 29/2010, item 3, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pois, o percentual de 30%, autorizado
nos exercícios anteriores, tem sido objeto de apontamentos pela auditoria do
TCESP.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de
dezembro de 2010.
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
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Vereador