materia nº 32/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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/ PROJETO DE LELNº 21/99=PM-
PROJETO DE LEINO Ju //D
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 853 DE 03
DE SETEMBRO DE 1971.
PAR O ed
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
c rd Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 853
de 03 de setembro de 1971, que Instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público Municipal.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de novembro de 1999.
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Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 21/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 21/99-PM, o qual revoga a Lei Municipal nº 853 de 03 de setembro
de 1971.
Os Municípios vem sendo obrigados a
contribuirem, mensalmente, com valor indevido a título de PASEP — Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor, de 1% (um por cento) da Receita
Orçamentária Própria, assim como tem sido descontado da participação do F.P.M. —
Fundo de Participação do Município, igual alíquota.
Entendeu a União que tinha amparo legal no
artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 8/70, que autorizaria a compulsoriedade da
retenção e do recolhimento:
“Artigo 1º- É instituído, na forma prevista nesta Lei
Complementar, o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público.”
“Artigo 2- A União, os Estados, os Municípios, o
Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o
Programa, mediante RECOLHIMENTO MENSAL
ao Banco do Brasil, das seguintes parcelas:
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:
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a) 1% (um por cento) das RECEITAS
correspondentes PRÓPRIAS, deduzidas as
transferências feitas a outras entidades da
Administração Pública, a partir de 1º de junho de
1971;” (grifo nosso).
O que parecia coberto de legalidade através da
L.C. 08/70, tem merecido contestação judicial em virtude do determinado no artigo 8º
do mesmo instrumento legal:
“Artigo 8- A aplicação do disposto nesta Lei
Complementar aos Estados e Municípios, às suas
entidades da administração indireta e fundações, bem
como aos seus servidores, DEPENDERÁ DE
NORMA LEGISLATIVA ESTADUAL OU
MUNICIPAL.” (grifo nosso).
É claro o artigo 8º em afirmar que para a adesão
ao Programa é necessária a existência de Lei Municipal que expresse voluntariedade
de contribuição ao PASEP pelo Município.
O PASEP é uma contribuição social destinada ao
custeio de um Programa Federal em benefício dos servidores, sendo que os
Municípios não podem ser compelidos ao seu pagamento e essa determinação está
também demonstrada no artigo 239 da Constituição Federal editada em 05/10/1998,
que também condiciona a contribuição à edição de Lei Municipal que a autorize.
Cabe pois ao Município, querer contribuir ou não
para o PASEP pois Lei Federal não pode criar obrigação jurídica para os Municípios.
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—.
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O Município de Palmital não editou Lei
Municipal que o vinculasse à contribuição ao PASEP apesar da existência da Lei
Municipal nº 853 de 03/09/1971 que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Publico Municipal (cópia anexa), cuja revogação revogação estamos
pleiteando através deste Projeto, pois criou uma contribuição a nível Municipal, que
deixou de ser cumprida devido a obrigatoriedade de ser atendida a Lei Complementar
nº 8/70, sob pena da ocorrência de bitributação.
A revogação desta Legislação Municipal é uma
cautela que julgamos necessária pois pretendemos propor ação para o não pagamento
desse tributo, assim como o ressarcimento do recolhido nos últimos 10 (dez) anos.
Esclarecemos aos Senhores Vereadores que
diversos municípios tem logrado êxito junto a justiça e deixaram de contribuir para o
PASEP, o que significaria para o nosso Município uma economia mensal de cerca de
R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), cópia anexa, o que proporcionaria, em caso de
procedência da Ação, uma devolução do recolhimento indevido de até R$ 600.000,00
(Seiscentos Mil Reais).
Certos do interesse de Vossas Excelências do
Projeto em pauta, invocamos o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Palmital,
para que seja apreciado no regimento de urgência.
Atenciosament
po
sé Roberto Leão Rego
T==PREFEITO MUNICIPAL-
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