| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-11-05 |
| Ementa | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10562 |
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