materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 21/2013, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSO NA PROMOÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
ALTERA-SE O ART. 1º DO PROJETO EM REFERÊNCIA, DA SEGUINTE
CONFORMIDADE:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, visando
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos do Departamento de
Agricultura e Meio Ambiente do município para promover ações de apoio e
incentivo à atividade da psicultura na fase de implantação na construção de
tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante aos projetos específicos.”
Plenário Veftador Prof) Alcides o Lacreta, em 25 de março de
2013.
ANCISCO DE SOUZA - CANIN
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Gg Vereador
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Vereador
EM DISCUSSÃO EvOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR CM-PALMITAL | 12013 em 1 12013
SESSÃO DE 4 12013 OFÍCIO Nº 12013
Eduardo Apolinário de Vasconcellos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente
Assistente Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Apresentamos a presente Emenda tendo em vista proceder a correção
do texto do Art. 1º de referido Projeto, onde erroneamente constou “Secretaria
Municipal da Agricultura” alterando, para tanto, fazendo constar “Departamento
de Agricultura e Meio Ambiente”, tendo em vista que dentre os órgãos da
municipalidade inexiste “Secretarias” e sim “Departamentos”.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 25 de
CISCO DE SOUZA - Cal
Vereador
|
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março de 2013.
VALTER MONTÉIRO BENTO
* Vereador
&
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador