materia nº 2/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2013
(Da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania)
PROTOCOLADO
processo nº 217 ,2013
O 94
CM-PALMITAR, ; a (fiára
REFE IA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 009/2013, QUE
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONSTANTES NAS LEIS
COMPLEMENTARES NºS 090, 092 E 101.
ALTERA-SE O ARTIGO 1º DO PROJETO EM REFERÊNCIA DA
SEGUINTE CONFORMIDADE:
“Artigo 1º - Ficam revogadas as doações das áreas descritas
no artigo 1º da Lei Complementar nº 090 de 20 de março de 2002,
correspondente ao lote 10, no artigo 1º da Lei Complementar nº 092 de 03 de
dezembro de 2002, correspondente ao lote 08 e no artigo 1º da Lei
Complementar nº 101 de 08 de outubro de 2003, correspondente ao lote 13,
que autorizaram o município a doar imóveis a ISRAEL JOSÉ ALONSO,
localizados no Distrito Industrial |, no Bairro Água Parada.”
pes Prof.º A cides o Lacreta, em 10 de Abril de
2013. E -
ES
ps 6 omissa, se ae E Marcos: Lee Ret =
sad Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: wwyw.camarapalmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
Apresentamos a presente Emenda para adequar a redação do
artigo 1º, no sentido de constar a área que está sendo revogada após a citação da
correspondente Lei Complementar.
Plenário Vereador Prof.º Alcides pres Lacreta, em 10 de Abril
Marcos Antônio Rett Sebrian
Presidente
do Lg
Revisor
de 2013.
Adriana Polisini
Relatora