materia nº 33/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ou
BG OJETO DE LEI Nº 22788PM=
PROJETO DE LEI N.º SML
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO POR
INTERMÉDIO. DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E O DESENVOL VIMENTO
DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO,
PARA O ATENDIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE IºA 4º SÉRIES.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com O Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e O
desenvolvimento de Programas na Área de Educação, para O atendimento do Ensino
Fundamental de 1º a 4º séries.
Artigo 2º- Face a celebração do presente
Convênio fica o Poder Executivo obrigado a manter O afastamento junto ao
Município do pessoal docente, técnico e administrativo, das escolas estaduais
municipalizadas em número necessário e suficiente para O seu bom funcionamento,
que dependerá de requisição específica do Município e será efetivado por ato da
Secretaria da Educação do Estado, sendo que, à suspensão ou à cessação do
afastamento, dependerá de solicitação expressa dos profissionais ao Prefeito
Municipal e, em sendo autorizada, será o responsável pela sua reposição.
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Fica ainda o Poder Executivo,
Artigo 3º-
ado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio.
autoriz
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de novembro de 1999.
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JUSTIFICATIVA-
PROJETO DE LEI Nº 22/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos novamente encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 22/99-PM, que autoriza o Executivo a firmar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da educação.
Com a reorganização do ensino, levada a efeito
pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, tivemos 03 (três) escolas
atendendo o ensino das séries iniciais (1º e 49: a EE.P.G. “Prof. Osvaldo Moreira da
Silva, EE.P.G. “Horácio da Silva Leite” e a EEPG. “Prof” Elisabete Soares
Garcia”.
Contudo, a demanda não vinha sendo atendida a
contento no bairro São José e adjacências, o que obrigou a Prefeitura Municipal a
criar a EM.E.LE.F. “Maria José Leão Rego Gonçalves”, pois há necessidade de 25
(vinte e cinco) classes no mínimo, para dar suporte educacional de 1º a 4º àquela
região de nossa cidade, apenas a EEP.G. “Prof. Osvaldo Moreira da Silva” não
conseguiria suportar O grande fluxo de crianças que procuravam o ensino
fundamental.
Dois anos se passaram e o problema educacional
desta região se agravou e à construção, até o ano 2000, de 300 (trezentas) casas
populares na região, tornou o setor O mais populoso da cidade, com um sério
agravante, a não existência de uma escola para atender alunos de 5º a 8º séries do
ensino fundamental.
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O deslocamento populacional para as casas
populares, causou um esvaziamento natural de outros setores da cidade, levando a
Secretaria da Educação a propor para O ano 2000, o fechamento da EE P.6. “Horácio
da Silva Leite” pela existência de um número de alunos insuficientes na região
central que atendesse as exigências para o bom funcionamento daquele tradicional
estabelecimento de ensino.
A proposição que estamos enviando a Vossa
Excelência é para que com o esforço da Prefeitura e a força econômica do Convênio
possamos evitar o encerramento das atividades do prédio do “Horácio da Silva
Leite”, assim como proporcionarmos condições para a construção de um prédio na
região do bairro São José, para ver atendida a necessidade de se proporcionar ensino
de 5º a 8º às crianças e adolescentes que ali residem.
Destarte os aspectos apontados, é preciso que
tenhamos em mente os aspectos legais que regem a matéria:
Da Constituição Federal:
Artigo 30- Compete aos Municípios:
VI manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Da Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 240- Os Municípios responsabilizar-se-ão
prioritariamente pelo ensino fundamental,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso
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na idade própria, e pré-escolar, só podendo
atuar nos níveis mais elevados quando a
demanda naqueles níveis estiver plena e
satisfatoriamente atendida, do ponto de vista
qualitativo e quantitativo.
Com a aprovação da Emenda Constitucional
14/96, decorreram a Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional — LD.B. e a Lei 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental o FUNDEF, dando suporte ao artigo 6º, 8
7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A Lei nº 9.394, de 20/12/96, que se faz
acompanhar de Resoluções muito concretas da gestão de educação fundamental para
os municípios, consagrou em definitivo o princípio da municipalização do Ensino
Fundamental, reforçando o disposto no $ 2º, do artigo 211 da C.F., como dispõe o seu
artigo 11:
Artigo 11- Os municípios incumbir-se-ão de:
V- oferecer a educação infantil em creches e
pré-escolas e, com prioridade, o ensino
fundamental (grifo nosso), permitido a atuação
em outros níveis somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela
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Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
São com estes amparos legais que mais de 500
(quinhentos) Municípios já municipalizaram O seu Ensino Fundamental, através do
Programa de Parceria Educacional Estado-Município, o que nos leva a ter certeza que
estamos no caminho certo quando retornamos este projeto para à apreciação desta
Casa de Leis.
No Estado de São Paulo, o FUNDEF foi
implantado a partir de 1º de janeiro de 1998, através do Decreto nº 42.778 de 31 de
dezembro de 1997, que vem retendo 15% das transferências constitucionais para a
aplicação no Ensino Fundamental.
No ano de 1998, Palmital teve retido no “fundão”,
a importância de R$ 794 866,69 (Setecentos e noventa é quatro Mil, oitocentos €
sessenta e seis Reais e sessenta e nove Centavos), e para o ano de 1999 temos uma
projeção que será retido aproximadamente R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) e
recebido do Governo do Estado perto de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro Mil Reais), O
que representa uma retenção real de R$ 826.000,00 (Oitocentos e vinte e seis Mil
Reais).
Assim, senhores Vereadores, na nossa visão,
estamos pagando com recursos municipais toda a estrutura da rede escolar estadual e
ainda mais, concorrendo para que O Governo do Estado aplique em outras regiões
recursos que são retidos dos impostos, a que temos direito.
Com a aprovação deste projeto pretendemos
matricular no próximo ano aproximadamente 600 (seiscentos) alunos na rede
municipal, o que proporcionará um retorno pelo FUNDEF de aproximadamente R$
420.000,00 (Quatrocentos € vinte Mil Reais) e gradualmente poderemos absorver
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todos os 1.300 alunos que frequentam O ensino fundamental em escolas públicas, o
que acarretará um equilíbrio entre o retido e o repassado pelo FUNDEF, meta a ser
atingida no máximo no ano de 2002.
Estamos encaminhando, anexo, minuta do
Convênio a ser firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, do qual nos permitimos destacar a Cláusula
Décima - DA RENÚNCIA E RESCISÃO do Termo do Convênio que diz:
“O presente Convênio poderá ser denunciado,
por escrito, até 120 (cento e vinte) dias anteriores ao início do exercício ou
rescindido por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas.”
Diante do exposto, estamos solicitando através do
presente Projeto de Lei, que ora remetemos à Egrégia Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, autorização legislativa para a celebração do referido
Convênio, para o atendimento do Ensino Fundamental de 1º a 4º séries, solicitando
ainda de Vossas Excelências as providências necessárias para que o Projeto em pauta
seja apreciado, em Regime de Urgência, como nos faculta o artigo 70 da Lei
Orgânica do Município de Palmital.
Ao ensejo, reitero à Vossa Excelência e aos
senhores Vereadores nossos protestos da mais alta estima e consideração.
faséRoberto Leão Rego
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