materia nº 8/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º dq) 16 12015
cm-PALMITAL QL 10 12015
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 6, de 17 de abril de 2015, de Autoria
do Executivo, que “Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei
Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013”.
Acrescenta-se ao item “Requisitos de Preenchimento”, constante do Anexo II -
Quadro de Funções Gratificadas, o grau de escolaridade, em referência àsfunções
de Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE, Coordenador do
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, Responsável da
Vigilância Epidemiológica, Coordenador do Almoxarifado Central, Coordenador
do Setor de Informática, Coordenador de Prestações de Contas, Responsável pelo
SICONV, Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária, Coordenador da Escola
de Futebol, Coordenador do Setor de Empenho, Coordenador do Setor de Pessoal,
Coordenador do Setor de Patrimônio, Coordenador da Oficina Mecânica,
Responsável pelo Cerimonial, Responsável pelo Programa Viva Leite,
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio, Coordenador do Plano de Ações
Articuladas, do Projeto de Lei Complementar em referência, as quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE | | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor | Quant. 1
Público Municipal o
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensiro-médio completo.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável da Vigilância Epidemiológica Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área da Saúde.
Coordenador do Almoxarifado Central | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Coordenador do Setor de Informática Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Informática.
Coordenador de Prestações de Contas | Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo
ecurso técnico ou superior completo
vinculado à área de Administração
ou de Contabilidade.
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Administração
ou de Contabilidade.
Responsável pelo SICONV Quant 1
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
| Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivoe
curso técnico ou superior completo
vinculado à área da Saúde.
Coordenador da Escola de Futebol Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Coordenador do Setor de Empenho
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Administração
ou de Contabilidade.
| Quant. 1
Coordenador do Setor de Pessoal | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Administração
ou de Contabilidade.
| Coordenador do Setor de Patrimônio Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Administração
ou de Contabilidade.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Oficina Mecânica
Requisitos de - preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Mecânica.
Quant. l
Responsável pelo Cerimonial | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Responsável pelo Programa Viva Leite | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio | Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
curso técnico ou superior completo
vinculado à área de Segurança do
Trabalho ou equivalente.
Coordenador do Plano de Ações Articuladas | Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio completo.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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dos REM a
Plenário Vereador, Prof. Alcides Prado Lacreta, em
29 de abril de edil.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
| Vereador )
HOMERO Mm ES FILHO
MARCOS aNtoxie TT SEBRIAN
= Vereador
AEDÉRSON VES DOS SANTOS
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VALENTIN FADEL
Vereador
Vereador
BATISTA
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL / 12015
AM Em ) 12015
DE ) 12015
OFÍCIO Nº 12015
“Adriana Polisini o Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 6, de 17 de abril de 2015, de Autoria do Executivo, tendo como
objetivo principal acrescentar como requisito de preenchimento o grau de
escolaridade que se fazem necessários nos cargos em questão, devido às
responsabilidades atribuídas acerca destes cargos.
Plenárió' Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em
29 de abril de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador |
ILHO
Vereador
MARCOS pm RETT SEBRIAN
Vereador
E
DERSON ALVES DOS SANTOS
=
TISTA
os ALEXANDR
| Vêreado
errada.
CL
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CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br