materia nº 19/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA Nº3, DE 4 DE MAIQ DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha Snes)
PROTOCOLADO e
prOcESSO N.º SIT 12015
CM-PALMITAL 04/05 12015
9
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 6, de 17 de abril de 2015, de Autoria
do Executivo, que “Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei
Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013”.
Acrescenta-se ao item “Requisitos de Preenchimento”, constante do Anexo II -
Quadro de Funções Gratificadas, o grau de escolaridade, referente às funções de
Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE, Coordenador do
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal, Responsável da
Vigilância Epidemiológica, Coordenador do Setor de Informática, Coordenador de
Prestações de Contas, Responsável pelo SICONV, Coordenador do Setor de
Vigilância Sanitária, Coordenador da Escola de Futebol, Coordenador do Setor de
Empenho, Coordenador do Setor de Pessoal, Coordenador do Setor de Patrimônio,
Responsável pelo Cerimonial, Responsável pelo Programa Viva Leite,
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio, Coordenador do Plano de Ações
Articuladas, do Projeto de Lei Complementar em referência, as quais passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Coordenador do Programa de Apoio ao Estudante - PAE | | Quant |
Requisitos de - preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor | Quant. 1
Público Municipal Es
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
| Responsável da Vigilância Epidemiológica Quant. 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Setor de Informática Co Qual
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador de Prestações de Contas | Quantl
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
=
Responsável pelo SICONV o — |Quami
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária [Quant 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
Coordenador da Escola de Futebol |
o ÍQuamt to
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Setor de Empenho |
Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
| Coordenador do Setor de Pessoal o o
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Setor de Patrimônio
o Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
| Quant. l
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
Responsável pelo Cerimonial
completo.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável pelo Programa Viva Leite o Quant 1
Requisitos de preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio Quant. 1
Requisitos de | preenchimento:
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
completo.
Coordenador do Plano de Ações Articuladas Quant. 1
Requisitos de | preenchimento: E
servidor público municipal ocupante
de cargo de provimento efetivo e
ensino médio ou curso superior
| completo.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 4
de maio de 2015.
RANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador |
[ENA Yi DA
HOMERO MAR
Verea
MARCOS AN ETT SEBRIAN
> Vereador
Em e qua
EDERSO VES DOS SANTOS
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
EXANDRE BATISTA
Veread
CLAUDIR VALENTIN FADEL
Vereador
pl
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL ! /2015
EE Em ) 12015
DE 1 12015
OFÍCIO Nº 12015
Adriana Polisini o Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei
Complementar nº 6, de 17 de abril de 2015, de Autoria do Executivo, tendo como
objetivo principal acrescentar como requisito de preenchimento o grau de
escolaridade que se fazem necessários nos cargos em questão, devido às
responsabilidades atribuídas acerca destes cargos.
Plenárió Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 4
de maio de 2015.
also
FRANCISCO DE SOUZA - € aa INHA
Vereador
em tm IA UN
HOMERO MARQUÊS FILHO
Vereador
MARCOS o RETT SEBRIAN
rd Vereador
Zeca A
so Á ÉRSON- LVES DOS SANTOS
a pegas
E CEEST
ova BATISTA
ANTONIO A LEXAN
y/ to |
VALENTIN F DEL
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br