materia nº 34/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
penal) femanel.com. br
.PROJETO DE LEI Nº 23/99:PM-
PROJETO DE LEI no 242)
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,
DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA
DO ESIALU LE vil Cao.
COODENADORIA DE ARTICULAÇÃO, E
PLANEJAMENTO REGIONAL OBJETIVANDO
OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DE COLETA DE
LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica O Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
| - Receber, através de repasse pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
|| — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional O convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no Inciso | deste artigo, bem com as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
|Il = Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com à execução do convênio.
Parágrafo único: À cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
br
”
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prptak femanel. com.br
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a: AQUISIÇÃO DE (01) UM CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO
COM CAÇAMBA COLETORA E COMPACTADORA.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 1.999.
pedi — GUNS
a sda SIN
Di é rasigant
BNCAMINHAD lc
EM SOL Mo SG
OFÍCIO N.º. 7 109
N
OVAR
Rosangela Apersciãa Parrilha de Sou
Oficial Logisiativo É
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
poptakofermanet. com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 23/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 23/99-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA
OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, JUNTO A SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS, DA COODENADORIA DE
ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO REGIONAL, para aquisição de um caminhão de coleta
de lixo.
A liberação do recurso no valor de até R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil Reais), somente será possível para este ano se toda a documentação
necessária para o convênio estiver na Secretaria acima mencionada até o dia 10 de dezembro
do corrente,
Uma das exigências é a autorização da Câmara
Municipal através da Lei para a formalização do convênio e acompanhada do recorte do jornal
que a publicar.
Isto posto, aguardamos de Vossa Excelência,
invocando o artigo 70 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência para apreciação
deste Projeto.
Atencigsamente. , /
| Ps
i de»
<T. JoséRoberto Leão Rego