materia nº 12/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº uy 12015
CM-PALMITAL JF 40% 12015
Referência: Projeto de Lei nº 54, de 3 de agosto de 2015, de Autoria
do Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Suprima-se do Art. 3º, do Projeto de Lei em referência, o $ 5º.
Plenário V - Alcides Prado Lacreta, em 17 de agosto de
2015.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Ma
HOMERO MARQUES FILHO
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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