materia nº 13/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Claudir Valentim Fadel)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 448 2015
CM-PALMITAL Q4 09 12015
Referência: Projeto de Lei nº 54, de 3 de agosto de 2015, de Autoria do
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Modifica-se o $ 1º, do Art. 3º, do Projeto de Lei em referência, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
BATE SO O a a RISE cosa EE
$ 1º Para pagamento em parcela única até o dia 30 de outubro de
2015, receberão isenção de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros
de mora incidente sobre o valor do débito corrigido;”
Plenário Vereador/Prof. Alcides Prado Lacreta, em 4 de setembro de
Vereador
2015.
18 3351-1214
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