materia nº 15/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho
e Antonio Alexandre Batista)
prorocorone 526/16
cm. PALMITAL YU 4/42. JdelG
HORÁRIO: Es
rei e Úliveira
P r Jurídico
OABISP 307 366
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 15, de 5 de outubro de
2015, de Autoria do Executivo, que dispõe sobre “Alterações na Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993”.
Modifica-se o Art. 3º, do Projeto de Lei Complementar em Referência, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. A servidora gestante terá direito à licença de 120 (cento e
vinte) dias, nos termos da legislação previdenciária vigente e a um período
complementar de 60 (sessenta) dias, de forma a se adequar ao período de licença
previsto no Inciso XI, do Art. 145, da Lei Orgânica do Município.”
CISCO DE SOUZA - CA
F
Vereador
tio ses ftho
Vereador
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 33511214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho
e Antonio Alexandre Batista)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 15,
de 5 de outubro de 2015, de Autoria do Executivo, que dispõe sobre “Alterações na
Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993” com o objetivo principal de
ajustar a redação do Art. 3º, do referido Projeto de Lei, em consonância com o
constante do Inciso XI, do Art. 145, da Lei Orgânica do Município.
Plenário V' or Prof, Alcides em 14 de outubro de 2015.
NCISCO DE SOUZA - €
Vereador
du Mt Ho
Vereador
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Praça Mal, Arthur da Costa Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br