materia nº 56/2009

proTOCOLO Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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gut. PALMITAL ÀS PESSOAS IDOSAS GESTANTES.
DEFICIÊNCIA NOS —HOSPIAIS.
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Artigo 1º - Fica assegurado o direito ao
atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes, lactantes, crianças de
colo e portadores de deficiência, em todos os Hospitais Públicos, Centros
de Saúde e PSF”s sediados no Município de Palmital.
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1º - Nas unidades de saúde destinadas a atendimento de
ia, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à
avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
& 2º - Considera-se atendimento prioritário aquele oferecido
imediatamente, antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o
$ 3º - Para os efeitos dessa lei deverão ser consideradas as seguintes
definições para identificação das pessoas especificadas no caput:
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Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E
. SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: RE pp
I- pessoa idosa é aquela que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos;
HI — gestante é toda mulher que apresenta exame laboratorial positivo
para gravidez ou ultrassonografia comprobatória do seu estado;
II - pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
IV — Criança de colo é aquela com até 3 (três) anos de idade.
Artigo 2º - A prioridade atinge ao atendimento
previamente agendado, desde que a quem lhe confere esse direito
compareça ao local do atendimento no horário estabelecido pelo setor de
agendamento.
Artigo 3º - Os estabelecimentos citados no
“caput” do artigo 1º deverão afixar, em local visível, placas indicativas de
orientação ao público quanto à prioridade determinada nesta lei com à
seguinte redação: “Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às
pessoas idosas gestantes e aos portadores de deficiência, em todos os
Hospitais Públicos, Centrode Saúde e PSF's sediados no Município de
Palmital, nos termos da Lei Municipal .
Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
PALMITAL
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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és! PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
18 de outubro de 2009
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