materia nº 35/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-PROJETO DE LEI Nº 24/99-PM-
PROJETO DE LEINO 5/77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO
A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR NO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a construção de um prédio escolar no
Município.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
06 de dezembro de 1999...
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Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 24/99-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e dos
Senhores Vereadores a E.E.P.G “Osvaldo Moreira da Silva”, não vem atendendo a demanda
dos alunos de 5º a 8º séries da região, estes alunos são obrigados a se deslocarem até a
E E.P.G. “J.J. Bittencourt” no centro da cidade, percorrendo uma distância de até 1.500 (mil
e quinhentos) metros.
Desde 1.997, estamos pleiteando a construção de outra
escola naquele setor da cidade, que venha a atender os alunos de 1º a 4º séries, criando assim
condições para que o “Osvaldo” abrigue todos os alunos de 5º a 8º séries.
Em recente audiência na Secretaria da Educação tivemos os
nossos anseios atendidos, e obtivemos a promessa de construção de um prédio com 08 (oito)
salas para abrigar os alunos de 1º a 4º séries do Bairro São José e adjacências.
Isto posto, estamos encaminhando a Vossa Excelência o
presente Projeto para que possamos firmar Convênio com o Governo do Estado, visando
construção deste novo prédio escolar, e para a sua apreciação, invocamos os benefícios do
artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Atenciosamente.
-PREFEITO MUNICIPAL-