materia nº 83/2015

- Estado de São Paulo -
NS salaols JOI5
e Desenvolvis
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM 4
o E CONCESSIONÁRIA. AUTO RAPOSO
c! E A TAVARES — CART PARA CONSTRUÇÃO.
(Sb SINALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE
“> BLOQUEIO VIÁRIO.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares para construção,
sinalização e operação de bloqueio viário entre a estrada municipal — PMT-371, de
Palmital e o dispositivo do KM 411 da Rodovia Raposo Tavares para restrição de
acesso e saída de veículos que não pertencem ou não estejam a serviço no
município de Palmital.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste
convênio correrão pelas dotações orçamentárias da própria concessionária,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA RMT
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 07 de dezembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br