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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL � -�-
- Estado de São Paulo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL AO
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇiO
TECNOLÓGICA ''PAULA SOUZA "
ÇEETEPS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, inscrita no CNPJ n
º 62.823.257/0001-09,
com sede à Rua dos Andradas n
º 140 - Santa Efigênia, na cidade de São Paulo/SP,
um tetT
eno de 12.000,00 m2
, constante do Lote 36 da Quadra 347 do Cadastro
Municipal sob n
º 00609800, Matrícula n
º 18.402 do RI-Palmital, contendo um
prédio comercial de tijolos, coberto com telhas, com área de 2.573,92 m2
,
localizado na Avenida Anchieta n
º 487 e 497, nesta cidade e comarca de Palmital,
Estado de São Paulo.
Art. 2
º As despesas decorrentes da presente Lei
cotTerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3
° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se o inteiro teor das Leis Complementares n
º 239/2013 e
270/2014.
� Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP 19 970 C
CNPJ: 44.543.981 0001-99 - Fone (18) 3351-9333 wv,.v. p r.,.. t: P
. . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2016-PM=
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
= JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei Complementar n
º 001/2016, que AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇA-0 TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS.
A transferência definitiva da área ao Centro Paula Souza faz-se
necessária devido à necessidade da instituição possuir domínio do imóvel para que
novas benfeitorias sejam realizadas no local.
Informamos que a transferência definitiva do imóvel ao
CEETEPS é um processo natural adotado por todos os municípios paulistas. Este
ato é uma das exigências estipulada para que o Centro Paula Souza fosse instalado
no município.
Portanto, por tratar-se de uma formalidade que o município
precisa cumprir, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.
Sem mais, apresentamos protestos de eleva estima e apreço.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPALPraça Mal Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palm1tcil SP - ..::E0 '9 "J7f1
CNPJ 44.543.981/0001-99 - Fone- (í8J 3
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