materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Y
zo, PALMER
PROJETO DE LEINº ÔS> DE 07 DE MARÇO DE 2016
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º G 12016 Disnã b inteiioriedado de di bilizsca
ispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
M-PALMITAL 7 103 é isa Ao
emas o de cadeiras de rodas nas agências bancárias do
Município de Palmital e dá outras providências.
ára Municipal de Palmital, APROVA:
prestes? Art. 1º - Ficam as agências bancárias do Município de Palmital-SP, obrigadas a
disponibilizarem no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas, para utilização de pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida.
Parágrafo único — Deverão ser afixados, em lugar visível, aviso sobre a disponibilidade
de cadeiras de rodas nas agências bancárias.
Art. 2º - As agências bancárias deverão ainda, providenciar todas as adaptações que se
fizerem necessárias, a fim de contemplar a locomoção dos atendidos por esta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei, pelas agências bancárias, sem
prejuizo de outras penalidades previstas ná legislação em vigor, sujeitará aos infratores às seguintes
sanções:
I— advertência, na primeira autuação;
IH — multa de 01 (um) salário mínimo em vigor, em caso de reincidência;
HI - cassação do alvará de funcionamento, quando couber, no caso de 02 (duas) ou mais
reincidências consecutivas.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão competente
determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. Sº - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
18 3351-1214
secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
AR
É
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de março de 2016.
Mes Minas Mo
Vereador
De
RSONAL DOS SANTOS - Edinho Enfermeiro
Vereador
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