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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N
º Qj_ DE 07 DE MARÇO DE 2016
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATIS TA- Pastor Alexandre)
PRO OCOLADO
PROCESSO N.
0 J J Ô /2016
CM-PALMITA L íll_1Q3.}201 &
Dá nova redação ao artigo 1 º da Lei n
º 865 de 19
de outubro de 1971 .
Art. 1 ° Dá nova redação ao artigo 1 ° da Lei Nº 865 de 19 de outubro de 1971, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
° Passa a denominar-se Bairro São José a atual Vila São José."
Art. 2
° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verbas
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3
° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ·Centro. Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 • www.camarapalmltal.sp.gov.br
18 3351-1214
secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
T
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N
º DE 07 DE MARÇO DE 2016
(Do Vereador ANTONJO ALEXANDRE BATISTA-Pastor Alexandre)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto este Projeto de Lei para ser apreciado por Vossas Excelências, versando sobre
a alteração proposta na Lei N
º 865 de 19 de outubro de 1971.
O propósito central está em alterar a antiga redação da palavra "Vila São José" que se
refere à vizinhanças ou becos mais afastados da cidade e também mais pobres, também conhecido
como quebrada ou morro, para o sentido contemporâneo, tomando-se "Bairro São José," que significa
área delimitada pela municipalidade para a setorização de seu território, com fins administrativos e de
planejamento local.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de março de 2016.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro. Palmltal/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 • www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria@camarapalmital.sp.gov.br
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