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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
vo - ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 0! DE Of DE MARÇO DE 2016
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JA) 12016
cm-paLMITAL 07 | 03 12016
Dispõe sobre a Semana de Incentivo à Castração
de Cães e Gatos no município de Palmital e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Incentivo à Castração de Cães e Gatos”, no
município de Palmital, a ser realizada anualmente, entre a primeira e segunda semana do mês de
agosto.
Parágrafo único. Será também objetivo da semana descrita no caput deste artigo a
conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, e deverá apresentar no ato da inscrição o
comprovante de sua residência.
Art. 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação, deverá informar os locais
e conscientizar a população sobre a realização da “Semana de Incentivo à Castração de Cães e Gatos”.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução
dos objetivos desta Lei.
to Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RIenái “&ãor Prof.º Alcides Prado Ladreta, em 07 de março de 2016.
MARCOS ANT)
uinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br
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