materia nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 28
- Estado de São Paulo -
nº 05/0016
Trabalho e Dosonvo!
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
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a Rom : PALMITAL À AR CONVENIOS COM
ao . Broa rtSÓN ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA
o comssÕE — DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS
x PROVIDÊNCIAS.
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e A Câmara Municipal APROVA:-
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades da área de Educação e Cultura, objetivando o atendimento integral
das demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e
exitos dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio e, também,
objetivando destinar à população opções culturais, visando o desenvolvimento
humano, assim como incentivar a realização de festas culturais e populares de
acordo com o plano de trabalho para 2016 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Educação e
Cultura.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Educação e Cultura, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas físicas;
Dn a SE O
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-0
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
CX) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (A
(Sai, - Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Educação e Cultura, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo.
WI - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.08-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
13-Cultura
13392-Difusão Cultural
1333920116-Gestão da Cultura
1333920116.2.146-Manutenção da Cultura
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Entidades da área cultural:
Comitiva Fartura assess esemesssrprentasesiedisaesast eme viecertesasevsed até R$ 11.046,00 Anuais
Entidades da área educacional:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos.................. até R$ 4.567,00 Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt... ...até R$ 4.567,00Anuais
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva... até R$ 4.567,00 Anuais
TOTAL. EPE EE rosnsesESaTeUTaR Mana Resopresangaeagera até R$ 24.747,00 Anuais
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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f = » - Estado de São Paulo -
su Irabelho e Desenvolvimento
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 07 de março de 2016.
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