materia nº 36/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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DROJETO DE LELNº 02599-PM= o
PROJETO DE LEI No De JA
AUTORIZA O PODER EXECUTI Vo A
FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES
DE MORADORES DE BAIRRO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder - Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Associações de Moradores de Bairro do
Município, objetivando a implantação € execução do Programa Saúde da Família ou
Programa de Agentes Comunitários.
Parágrafo Único- No caso de determinado bairro
não contar com associação de moradores que atenda asexigências do programa, fica
o Poder Público Municipal autorizado, a seu exclusivo critério e mediante a
conveniência e oportunidade administrativa, a celebrar Convênio com entidades
filantrópicas sem fins lucrativos, de forma a estender o programa ao bairro.
Artigo 2º- A presente Lei onerará a seguinte verba
do Fundo Municipal de Saúde: 13. 75.428.2.006000- SE TOR DE SAÚDE
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de dezembro de 1999.
é Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 25/99-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 25/99-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO,
de autoria deste Executivo.
A partir de 1996, surge no País uma nova
orientação do Ministério da Saúde buscando a restruturação do modelo de atenção à
saúde com o lançamento do Programa de Saúde da Família.
Hoje, já é uma experiência bem sucedida e esta
implantada em um grande número de Municípios brasileiros, assim como em países
como Canada, China, Cuba e Inglaterra, e apresentam impacto positivo no perfil
epidemiológico, na satisfação popular e por conseguinte da melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos.
O Programa Saúde da Família irá trabalhar no
espaço domicílio/comunidade, e será formado por uma equipe de 01 (um) médico, 01
(um) enfermeiro, 05 (cinco) agentes comunitários e 01 (um) auxiliar de enfermagem,
que atenderão a um grupo de aproximadamente 750 (setecentas é cinquenta) famílias
que serão cadastradas e cumprirão uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias,
sendo que cada agente comunitário atenderá 150 (cento e cinquenta) famílias cada.
Pretendemos basear a primeira equipe em uma
casa de propriedade da Prefeitura, situada na Rua Bahia (em frente ao Tiro de
Guerra), onde se desenvolverão reuniões da equipe, orientação conjuntas às famílias e
grupos (gestantes, idosos, hipertensos, diabéticos...) atendimento de enfermagem,
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atendimento de consultas à demanda espontânea e demais ações conforme as
necessidades levantadas através do contato diário com a população.
Tão logo haja oportunidade, pretendemos
gradualmente expandir o Programa de Saúde da Família aos demais bairros do
Município.
O presente projeto de lei objetiva a execução do
P.S.F., através das Associações de Moradores de Bairro, com o apoio logístico do
Departamento Municipal de Saúde. Onde não houver associação de bairro que atenda
as exigências do programa, o repasse dos recursos serão efetuados através de
entidades filantrópicas sem fins lucrativos.
O primeiro núcleo do P.S.F. será implantado,
conforme mapa da cidade anexo, e o repasse financeiro de acordo com o cronograma
de desembolso, que passa a fazer parte integrante do Convênio a ser firmado pela
PREFEITURA e o “CLUB FEMININO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA”.
Esclarecemos aos senhores Vereadores que a região não possui associação de
moradores de bairro legalmente constituída.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei
pretendemos iniciar as atividades do P.S.F., já no mês de janeiro de 2000, prestando
assistência às famílias, em atividades voltadas para a promoção de saúde, prevenção,
diagnóstico precoce de enfermidades e tratamento adequado, assim como a estimular
a participação comunitária nos aspectos referentes à saúde coletiva e ambiental.
Sem mais e, invocando o disposto do artigo 70 da
Lei Orgânica do Município, aguardando a aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
ose Robério eão Rego
PR FEITO MUNICIPAL-