materia nº 7/2016

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo
nº 03/9016
1» APM
004266
PALMITAL
AUTORIZA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA
ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal APROVA:-
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes da
população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de vida e
recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de trabalho para o ano de
2016 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e
aprovado pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =e8,
| PALMITAL |
- Estado de São Paulo - PAL!
Trabalho o
NI - DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SOCIAL
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.05-SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-Assistência Social
08244-Assistência Comunitária
082440109-Gestão da Assistência Comunitária
082440109.2.122000-Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos anuais
a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo).......... sem sesesersesenersão até R$ 54.703,00 Anuais
APAE .....cerseesecesntobideoi A ANN até R$108.344,00 Anuais
CEREA....... ..até R$ 14.021,00 Anuais
APABEM. «ssssesessinç tonturas rasa estela dd até R$ 65.856,00 Anuais
Amor EXIBEM Se Ma essa! até R$ 8.816,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti... ....até R$ 16.570,00 Anuais
Tobias de. Aguiar......sopsrsêrindo srcrataloMtpo es risos Dilma nte nado casa até R$ 79.650,00Anuais
Projeto Gota Verde... fuenecere il UR oo onte lhe av até R$ 10.781,00 Anuais
ACIPAL......amonirenenica SDS crtste one MG a Neo era Ubbi até R$ 178.449,00 Anuais
Instituto Francisco Antunes Ribeiro-IFAR.............e até R$ 101.971,00Anuais
Total das Entidades Área Social.......cereeneneeseesensess até R$ 639.161,00 Anuais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
07 de março de 2016.
ISMÊNIA a ORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
e ae
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br