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28, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (2N=<b
, - Estado de São Paulo - ECA
Jrsbalho o Desenvolvimento,
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016-BMt=:
oLADO INCLUI ÁREA NA LINHA DIVISÓRIA DO
proToS? Eua PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO
asa esa M IO DE PALMITAL
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M. paLMI
A Câmara Municipal APROVA:
Art. 1º Fica incluída na descrição do perímetro
urbano da cidade sede do Município de Palmital/SP, uma área de 4,577667 ha,
constantes das matrículas 13.786 e 15.347, conforme memorial descritivo e mapa
de localização anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Ê Em NDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL -
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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