materia nº 1/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
“prptald) femaner. com.br
a
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTOS
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
awforizado a conceder aumentos sobre os vencimentos de todos os servidores da
Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, sendo que os percentuais dos aumentos a serem aplicados
ficarão a critério do Poder Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correção por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ccimeus documendos'projeto de lei complementari002-2000.doc